A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta segunda-feira (08/12), o Projeto de Resolução 2.116/25, que revoga a detenção do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União). A proposta recebeu 42 votos favoráveis, 21 contrários e duas abstenções.
Com a aprovação, a decisão será promulgada e publicada no Diário Oficial do Legislativo. Em seguida, será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por adotar as medidas judiciais cabíveis.
A sessão foi presidida pelo deputado Guilherme Delaroli (PL), 1º vice-presidente da Alerj. Ficou acordado que seis parlamentares fariam uso da palavra: Alexandre Knoploch (PL), Índia Armelau (PL) e Renan Jordy (PL) defenderam a revogação da detenção, enquanto Flávio Serafini (PSol), Carlos Minc (PSB) e Élika Takimoto (PT) defenderam sua manutenção.
Base constitucional
A Constituição Federal e a Constituição Estadual determinam, em seus artigos 53 e 102, que cabe ao Parlamento decidir sobre prisões aplicadas a seus integrantes.
Rodrigo Bacellar foi detido na última quarta-feira (03/12), por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, conforme a Petição 14.969 RJ, cumprida pela Polícia Federal no âmbito da Operação Unha e Carne. Após a notificação oficial, a Mesa Diretora solicitou posicionamento da Procuradoria da Casa, que encaminhou o caso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Parecer da CCJ
Na manhã desta segunda-feira, a CCJ aprovou, por 4 votos a 3, o parecer elaborado pelo presidente do colegiado, deputado Rodrigo Amorim. O relatório recomendou a elaboração do Projeto de Resolução 2.116/25, que foi levado ao plenário seguindo o Artigo 268 do Regimento Interno.
Amorim destacou que o parecer foi construído com apoio da Procuradoria da Alerj e baseado em critérios estritamente técnicos.
“Apresentei um parecer técnico, que respeita a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. A comissão é guardiã do rito desta Casa e atuou conforme as normas vigentes”, afirmou.
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