O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Douglas Ruas, apresentou um projeto de lei que garante aos consumidores o direito de escolher a forma de pagamento em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e concessionárias em todo o estado.
A proposta foi protocolada após a decisão da Prefeitura do Rio de retirar, a partir de 30 de maio, a circulação de dinheiro em espécie nos ônibus municipais, medida que intensificou o debate sobre inclusão social e acesso aos serviços públicos.
O Projeto de Lei nº 7692/2026 proíbe a recusa de dinheiro em espécie na compra de produtos ou contratação de serviços, tanto em empresas privadas quanto em órgãos públicos. O texto não impede o uso de meios digitais, como cartões, PIX, QR Code e aplicativos, mas determina que os estabelecimentos continuem aceitando cédulas físicas como opção de pagamento.
Segundo Douglas Ruas, a modernização dos sistemas de cobrança não pode excluir parte da população que ainda depende do dinheiro físico no cotidiano.
O projeto também prevê punições para empresas que descumprirem a regra. Entre as penalidades estão advertência e multa de 5 mil UFIR-RJ, com valor dobrado em caso de reincidência. Os recursos arrecadados seriam destinados aos fundos estaduais de proteção e defesa do consumidor.
Na justificativa da proposta, o parlamentar argumenta que a exclusividade dos pagamentos digitais pode afetar principalmente trabalhadores informais, idosos e pessoas sem acesso constante à internet, smartphones ou serviços bancários.
O texto começará a tramitar nas comissões da Alerj antes de seguir para votação em plenário.
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