A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 8.227/26, que permite o adiamento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de querosene de aviação (QAV) para distribuidoras autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e sediadas no estado.
A medida, proposta pelo Governo do Estado, também abrange transferências de combustível entre unidades de uma mesma distribuidora em aeroportos fluminenses. O imposto será recolhido posteriormente, junto com o ICMS devido nas vendas seguintes do produto. O regime terá validade de cinco anos e segue modelos semelhantes já adotados em São Paulo e Minas Gerais.
Segundo o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Roberto Gomides, a iniciativa busca ampliar a competitividade dos aeroportos do Rio de Janeiro na atração de voos e investimentos.
“A medida é fundamental para a manutenção e expansão dos investimentos das companhias aéreas e visa garantir a competitividade de aeroportos fluminenses na disputa por voos e investimentos com terminais de outros estados”, explicou.
Dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apontam crescimento de aproximadamente 15% na movimentação aérea fluminense entre 2024 e 2025. Para 2026, a previsão é de nova alta de 6,3%. As companhias aéreas planejam operar diariamente 202 voos domésticos e 49 internacionais a partir do Rio.
O projeto estabelece ainda metas para avaliar os resultados do benefício fiscal, incluindo a manutenção da arrecadação de ICMS, dos postos de trabalho e da regularidade das empresas perante os órgãos ambientais.
De autoria do Poder Executivo, a proposta segue agora para sanção do governador em exercício, Ricardo Couto. O texto recebeu 20 emendas parlamentares na primeira votação, na semana passada, mas nenhuma foi incorporada à versão aprovada.
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Fonte: https://errejotanoticias.com.br/projeto-aprovado-na-alerj-adia-cobranca-de-icms-sobre-combustivel-de-aviacao/. Data original da fonte: 11/11/2026 19:21 UTC. Capturado em: 11/11/2026 20:50 UTC.
