A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu um passo histórico na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil ao aprovar, nesta quarta-feira (28), uma nova norma que autoriza o cultivo da planta por empresas, amplia a oferta de produtos à base de canabidiol (CBD) e libera a comercialização desses itens em farmácias de manipulação.
A resolução estabelece regras detalhadas para produção, importação, comercialização e fiscalização da cannabis para fins medicinais e industriais, atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia fixado prazo para a regulamentação do tema.
Cultivo de cannabis medicinal será permitido a empresas
Com a nova norma, pessoas jurídicas poderão cultivar cannabis em território nacional, desde que exclusivamente para uso medicinal ou industrial. A produção deverá ser compatível com a demanda informada à Anvisa e estará sujeita a controle rigoroso em todas as etapas, incluindo plantio, fabricação, armazenamento e distribuição.
Segundo a agência, a fiscalização será integrada entre diferentes órgãos do governo, garantindo segurança, rastreabilidade e conformidade sanitária.
Ampliação de medicamentos e novas formas de uso
A resolução também autoriza a venda de medicamentos à base de cannabis para uso:
- bucal
- sublingual
- dermatológico
Além disso, passa a ser permitida a importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de produtos regularizados no Brasil, ampliando o acesso a tratamentos para pacientes com doenças crônicas e debilitantes.
O texto fixa ainda um limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol), tanto para insumos importados quanto para os produzidos em território nacional.
Comitê interministerial vai acompanhar a regulamentação
Para garantir a implementação das novas regras, a Anvisa anunciou a criação de um comitê permanente de acompanhamento, coordenado pelo próprio órgão e com participação dos ministérios da Justiça, Saúde e Agricultura e Pecuária.
O grupo será responsável por ações de controle, segurança e fiscalização de toda a cadeia produtiva da cannabis medicinal no país.
Especialistas veem avanço e mais segurança jurídica
A regulamentação foi recebida com otimismo por especialistas, associações e representantes do setor. Durante a reunião da Anvisa, diversas entidades se manifestaram favoravelmente à medida.
O advogado Emilio Figueiredo, um dos fundadores da primeira associação brasileira voltada ao acesso de pacientes a medicamentos canábicos, avaliou que o processo marcou uma mudança significativa na postura do órgão regulador.
Segundo ele, a nova norma traz mais clareza e segurança jurídica, facilitando a ampliação do acesso aos tratamentos e fortalecendo o diálogo institucional.
Já Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), destacou que a regulamentação reduz a insegurança jurídica enfrentada por associações e pacientes, além de reconhecer a organização do movimento associativo no país.
Uso da cannabis medicinal cresce no Brasil
Mesmo antes da nova resolução, o uso de medicamentos à base de cannabis já apresentava crescimento expressivo. De acordo com o Anuário da Kaya Mind 2025, o Brasil conta atualmente com 873 mil pacientes em tratamento, número recorde após anos de expansão contínua.
O levantamento aponta:
- 315 associações fornecendo cannabis medicinal
- 47 associações com autorização judicial para cultivo
- Cerca de 27 hectares de plantio no país
Mercado da cannabis movimenta quase R$ 1 bilhão
O setor também demonstra forte impacto econômico. Em 2025, o mercado de cannabis medicinal no Brasil faturou R$ 971 milhões, crescimento de 8,4% em relação ao ano anterior.
O avanço impulsionou a realização de eventos especializados, como a ExpoCannabis Brasil, que realizou sua terceira edição no ano passado.
Prescrição médica e acesso público
Atualmente, estima-se que entre 5,9 mil e 15,1 mil profissionais de saúde prescrevam mensalmente medicamentos canábicos, com uma média de 2,7 prescritores para cada 10 mil pacientes. A adesão médica é gradual, enquanto entre dentistas a resistência permanece elevada, com apenas 0,2% indicando esse tipo de tratamento.
Desde 2015, os gastos públicos com fornecimento de produtos à base de cannabis somam R$ 377,7 milhões. Apenas cinco estados brasileiros ainda não possuem legislação específica sobre o tema, e 85% dos municípios já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis desde 2019.
Entre 2020 e 2025, 68 empresas apresentaram 210 pedidos de Autorização Sanitária à Anvisa, com 24 aprovações, evidenciando a consolidação gradual do setor no país.
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