Nesta quarta-feira (08), a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, representando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), moveu uma ação civil pública (ACP) contra Fabiano Horta (PT), prefeito de Maricá, por improbidade administrativa. Em setembro de 2023, o prefeito foi fotografado em frente a um ônibus da Empresa Pública de Transportes-EPT, destinado ao transporte público municipal gratuito, com seu nome no letreiro, sugerindo uma apropriação pessoal do serviço.
O episódio ocorreu durante a celebração dos nove anos da empresa pública, com ampla cobertura da mídia local, que divulgou imagens do prefeito associando sua figura e nome ao serviço de transporte gratuito disponibilizado à população de Maricá, na Região Metropolitana.
Na petição inicial da ação, a Promotoria de Justiça destaca que a conduta do prefeito infringiu o estipulado no artigo 37, §1º, da Constituição Federal de 1988.
“Revela a gravidade do ato de utilização de patrimônio público em benefício da autopromoção da imagem do Prefeito. É fato notório que Maricá recebe destaque no cenário Estadual e Nacional por oferecer serviço de transporte gratuito a sua população, como revela matérias jornalísticas. Logo, ao posar na frente do veículo, com seu nome no letreiro, ciente que seria fotografado, o demando associa sua imagem ao serviço público e se autopromove para além das fronteiras do Município, às expensas do erário público em flagrante ato de improbidade administrativa”, destaca trecho da ACP.
Entre os requerimentos, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro solicita que o prefeito seja responsabilizado pela sua conduta de autopromoção consciente e voluntária utilizando o serviço de transporte gratuito de Maricá, conforme o artigo 11, XII, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sujeitando-se às penalidades estipuladas no artigo 12, III, da mesma lei, que incluem o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do cargo de Prefeito do Município de Maricá.
Fonte: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
