O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta semana, no Diário Oficial, o decreto que regulamenta a operação de Vídeo Lottery Terminals (VLTs), totens e outros terminais de apostas. A medida, conduzida pela Loterj (Loteria do Estado do Rio), tem potencial para gerar empregos, ampliar a arrecadação e impulsionar o turismo.
O decreto estabelece regras rígidas de segurança, transparência e proteção ao consumidor, trazendo mais controle para um setor que já existia, mas funcionava sem regulamentação.
“Nosso objetivo é moralizar o funcionamento dessas máquinas, garantindo que operem dentro da lei. Assim, protegemos o cidadão e evitamos que ele recorra a plataformas ilegais. A regulamentação traz segurança, fiscalização e combate aos crimes ligados à contravenção”, destacou o governador Cláudio Castro.
O presidente da Loterj, Hazenclever Cançado, reforçou a importância do decreto:
“É um marco histórico para o estado. Estamos implementando um modelo seguro, moderno e responsável, que será referência para o setor lotérico no Brasil.”
Regras da regulamentação
Operação somente mediante credenciamento e homologação pela Loterj;
Integração a sistemas centrais para rastreabilidade e prevenção à lavagem de dinheiro;
Cadastro de jogadores (KYC) com autenticação multifatorial;
Proibição de máquinas não homologadas e de pagamentos em dinheiro;
Exigência de certificações internacionais (GLI, ISO) e Prova de Conceito antes do início das operações;
Disponibilização de QR Codes regulatórios e alertas sobre jogo responsável.
O regulamento se aplica a Lojas VLTs, Sports Bars e demais estabelecimentos autorizados a operar produtos lotéricos, garantindo que cada aposta seja registrada, fiscalizada e revertida em benefícios sociais e econômicos para o estado.
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