O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) abriu um inquérito civil na última quinta-feira (14), para investigar a atuação de policiais militares do 12º BPM (Niterói), agentes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e da Guarda Municipal em operações realizadas em Niterói, em outubro deste ano.
As operações ocorreram em locais como as praças da República, São João, Juscelino Kubitschek e outras áreas do Centro e de Icaraí. O foco era abordar pessoas em situação de rua com “atitudes suspeitas” para prevenir furtos e outros crimes na região.
Segundo o MPRJ, não houve registros de crimes durante as abordagens, o que gerou dúvidas sobre a legalidade das ações. A Promotoria de Justiça de Niterói expressou preocupação com a possibilidade de perfilamento racial, o que poderia violar princípios constitucionais como igualdade e dignidade.
O Ministério Público destacou que abordagens a pessoas em situação de rua devem seguir os critérios da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976/2023, que protege os direitos dessa população vulnerável e busca evitar discriminação. O inquérito também investigará as revistas feitas em entregadores, que só podem ocorrer com justificativas claras e legítimas.
Outra parte da investigação envolve o uso das redes sociais do 12º BPM para divulgar imagens das abordagens. O MPRJ alerta que essa prática pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao expor pessoas sem uma razão justificável.
O comandante do 12º BPM foi notificado a fornecer esclarecimentos e documentos sobre as ações em até 10 dias úteis. O inquérito terá um prazo inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação, para apurar possíveis excessos ou irregularidades.
Todos os citados foram procurados pelo ENFOCO, mas, até a publicação desta matéria, ainda não responderam aos questionamentos.
