A proposta de criação da loteria municipal de São Gonçalo, apelidada de “Tigrinho de São Gonçalo”, pode não se concretizar. O Ministério da Fazenda afirmou que a Constituição Brasileira não autoriza a iniciativa do prefeito Capitão Nelson (PL), sugerindo que o projeto enfrenta barreiras legais.
Aprovado pela Câmara Municipal no último dia 26, o projeto enviado pelo prefeito busca instituir um serviço público de loteria na cidade. A ideia é oferecer jogos de prognósticos, loterias instantâneas e até jogos online com prêmios em dinheiro, aumentando a arrecadação municipal.
No entanto, o Ministério da Fazenda, por meio de nota oficial, declarou que a proposta não tem respaldo legal. “A Constituição Federal e a lei brasileira só permitem a exploração de loterias pela União, nacionalmente, pelos estados e pelo DF, dentro do limite de seus respectivos territórios”, informa o comunicado.
O texto do projeto prevê que a loteria municipal seja realizada tanto presencialmente quanto virtualmente, dentro do território de São Gonçalo. A prestação do serviço ocorreria por meio de concessão, permissão, credenciamento, licitação e parcerias público-privadas. A arrecadação obtida seria destinada ao pagamento de prêmios, à cobertura de despesas operacionais e a investimentos em setores como saúde, educação, segurança e cultura.
Diante da posição do Ministério da Fazenda, a Prefeitura de São Gonçalo se manifestou, citando uma decisão da Corte Federal, de 2020, que permitiria a criação de loterias municipais. “A exclusividade da União refere-se somente à legislação para o funcionamento das mesmas. A prática já foi adotada por vários municípios do país, com o objetivo de aumentar a arrecadação e investir os recursos em benefícios para a população”, destacou a prefeitura.
A Câmara Municipal também defendeu o projeto, alegando que a medida está em conformidade com as normas das Leis Federais nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. Segundo a Casa Legislativa, a iniciativa possibilitaria a captação de recursos a serem revertidos em investimentos essenciais para educação, saúde e assistência social.
