Ministro Barroso disse que o STF não está decidindo sobre legalização de drogas
A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decide sobre a descriminalização da maconha para uso próprio ganhou mais um episódio. A pauta foi retomada nesta quinta-feira (20), mas segue sem conclusão e foi suspensa.
Na início da sessão, o presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, explicou que o consumo de drogas, ainda que para consumo individual, continuará sendo um ato ilícito, mesmo se for descriminalizado. Com isso, a conduta continuaria contrária a lei, no entanto poderá não ser chamado de crime, no caso descriminalização.
Barroso afirmou que não estava decidindo sobre a legalização da maconha e fez questão de reforçar o ponto central da votação.
Ainda segundo, estavam em pauta três questões: 1 – Se o porte da droga vai ser considerado um ilícito administrativo ou penal; 2) Se será possível fixar uma quantidade de droga para distinguir o usuário do traficante e 3) Qual quantidade será fixada pelo tribunal.
O votante do dia foi apenas o ministro Dias Toffoli, que entendeu que é responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelecer os critérios para diferenciar usuário e traficante. Ao final de sua arguição, o ministro abriu divergência e deu nova interepretação ao tema, dizendo que “a lei já não aplica sanção penal, apenas medidas socioeducativas”.
“Eu abri uma nova corrente. O artigo 28 é constitucional, ele é aplicável ao usuário, mas ele não tem natureza penal, ele tem natureza administrativa. E mantém a Justiça criminal como julgadora”, disse Toffoli.
Depois disso, o presidente Barroso suspendeu a votação, que só deve ser retomada na próxima terça-feira (25).
COMO ESTÃO OS VOTOS
Até o momento, nove dos 11 ministros já deram seus votos, com maioria para a descriminalização do porte de droga para consumo pessoal. O placar é de 5×4, restando apenas as decisões de Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Favoráveis à descriminalização: Gilmar Mendes, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso;
Favoráveis à criminalização: Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli.
