O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, assinou um decreto que reforça a fiscalização sobre contratos e licitações de alto valor no estado.
A medida, publicada no Diário Oficial, altera uma norma de 2007 e determina que processos com valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões passem por uma análise jurídica mais rigorosa.
A nova regra vale para editais, contratações diretas, convênios, acordos trabalhistas e também para adesões a atas de registro de preços e termos aditivos — mesmo quando os pagamentos forem feitos de forma parcelada.
O controle será ainda mais rígido em autarquias e fundações que não tenham procurador do estado responsável pelo setor jurídico. Nesses casos, os pareceres sobre contratos acima desse valor precisarão ser validados pelo órgão jurídico da secretaria à qual a entidade estiver vinculada.
De acordo com o governo, a mudança busca alinhar as normas estaduais à legislação federal conhecida como Nova Lei de Licitações.
O decreto já está em vigor.
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