O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conseguiu, na quarta-feira (16), uma decisão liminar que suspende as licenças ambientais concedidas para a implantação do Complexo Turístico-Residencial Maraey, em Maricá.
A decisão da 1ª Câmara de Direito Público também determinou a paralisação de obras e intervenções na Fazenda de São Bento da Lagoa, entre a Lagoa de Maricá e a Praia da Barra de Maricá, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá.
Também está proibida a emissão de novas licenças, autorizações ou permissões para obras, loteamentos e parcelamento do solo na área. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 10 milhões.
A liminar foi concedida após recurso do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) contra decisão da 2ª Vara Cível de Maricá, que havia negado o pedido de suspensão das licenças e das intervenções.
Na decisão, a Câmara apontou que as divergências técnico-ambientais existentes precisam ser aprofundadas antes da continuidade das obras, diante do risco de danos irreversíveis à fauna e à flora. O processo também envolve questões relacionadas a comunidades tradicionais e indígenas.
Segundo o MPRJ, o princípio da precaução deve ser observado diante dos riscos de intervenções em áreas ambientalmente protegidas. O órgão também defende que atividades econômicas e a proteção ambiental podem ser conciliadas, desde que sejam cumpridas as regras do licenciamento ambiental e do desenvolvimento sustentável.
A suspensão permanecerá em vigor até o julgamento definitivo do recurso ou até a conclusão da prova técnica determinada no processo.
Durante a tramitação, o MPRJ deverá apresentar informações sobre os esforços de conciliação, uma proposta para criação de um comitê de fiscalização, relatório sobre a situação ambiental da área e um plano para realização da perícia técnica.
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