A Prefeitura de Niterói proibiu a publicidade de plataformas de apostas esportivas e jogos de quota fixa, as chamadas bets, em espaços públicos e na publicidade exterior de toda a cidade. A medida foi oficializada por decreto publicado nesta quarta-feira (09).
Os anúncios que já estão instalados terão prazo de dez dias para serem retirados ou adequados às novas regras. Durante esse período, as multas previstas para as infrações ficam suspensas.
A proibição inclui marcas, nomes de empresas, sites, aplicativos, promoções, bônus, premiações, logomarcas, símbolos, mascotes e slogans ligados às plataformas de apostas. A regra também vale para elementos que permitam identificar uma empresa do setor, mesmo de forma indireta.
Segundo a Prefeitura, o objetivo é reduzir a exposição da população, principalmente de crianças e adolescentes, à publicidade de apostas. O decreto cita os riscos relacionados ao jogo compulsivo e seus possíveis impactos na saúde mental e no bem-estar social.
Fiscalização e punições
Após o prazo de dez dias, anunciantes e responsáveis pela exibição das propagandas poderão sofrer as sanções previstas no Código de Posturas do município.
As medidas podem incluir multas, retirada imediata da publicidade e até a cassação ou anulação da autorização para exibição do anúncio.
A fiscalização será realizada pela Secretaria de Ordem Pública (Seop), em conjunto com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade (SMU).
Proibição também vale para eventos
A regra também se aplica a campanhas publicitárias e eventos contratados, patrocinados ou realizados pela Prefeitura. A restrição vale inclusive quando a propaganda de bets puder ser vista da área externa do evento.
O decreto também determina que órgãos e entidades municipais sigam as novas regras em contratos, concessões, permissões, autorizações e licenças relacionadas à publicidade em bens e espaços públicos.
A medida, porém, não proíbe o funcionamento das plataformas de apostas em Niterói. O decreto trata especificamente da publicidade exterior e do uso de espaços públicos, dentro das competências do município. A regulamentação e a autorização das empresas de apostas são de responsabilidade da União.
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