Os servidores ativos do Governo do Estado do Rio de Janeiro têm até o próximo domingo (28) para realizar a entrega da Declaração de Bens e Valores ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (Sispatri).
O procedimento é obrigatório e deve ser feito por meio do portal oficial do sistema. De acordo com a Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ), cerca de 72% dos servidores já cumpriram a exigência, enquanto 28% ainda precisam regularizar a situação dentro do prazo.
A declaração deve ser realizada por todos os agentes públicos com vínculo ativo nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, incluindo servidores da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e demais instituições controladas pelo Estado. A obrigatoriedade também alcança ocupantes de cargos, empregos, funções e mandatos, mesmo que exercidos temporariamente ou sem remuneração.
Conforme estabelece o Decreto Estadual nº 49.005/2024, as informações declaradas no Sispatri seguem os mesmos critérios da Receita Federal e são importadas por meio do arquivo .DEC da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Segundo a Controladoria-Geral do Estado, o Sispatri é uma ferramenta voltada ao fortalecimento da transparência, da integridade pública e da prevenção de irregularidades na administração estadual.
Os servidores que não cumprirem a obrigação dentro do prazo serão considerados irregulares no sistema e poderão responder a procedimentos administrativos conduzidos pelas corregedorias dos respectivos órgãos. Entre as penalidades previstas estão advertência, suspensão e, nos casos mais graves, demissão.
Em caso de dúvidas, os servidores devem procurar o setor de Recursos Humanos do órgão ou entidade ao qual estão vinculados.
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